REsp 1989812 - DECISAO

REsp 1989812 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, à luz do art. 141, II, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os bens arrematados em hasta pública no processo falimentar foram adquiridos "livres de quaisquer ônus", o que afasta a responsabilidade do arrematante por cotas condominiais anteriores quando não houve previsão em contrário no edital e quando o credor não habilitou seu crédito na falência; assim, a questão encontra-se pacificada em precedentes vinculantes, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CICA Centro Industrial Cidade Azul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Alienação Judicial (hasta Pública), Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada
Civil Falimentar Cobrança De Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Alienação Judicial (hasta Pública) Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CICA Centro Industrial Cidade Azul Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 Aplicação do art. 141, II, da Lei 11.101/2005 (bens arrematados livres de ônus) versus art. 1.345 do Código Civil (obrigação propter rem)
  3. 3 Preclusão por não habilitação do crédito na falência

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, à luz do art. 141, II, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os bens arrematados em hasta pública no processo falimentar foram adquiridos "livres de quaisquer ônus", o que afasta a responsabilidade do arrematante por cotas condominiais anteriores quando não houve previsão em contrário no edital e quando o credor não habilitou seu crédito na falência; assim, a questão encontra-se pacificada em precedentes vinculantes, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se