AREsp 2945568 - DECISAO

AREsp 2945568 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a questão se a Convenção do Condomínio prevê aplicação do IGP-M, ocorrendo omissão quanto ao dispositivo federal indicado; por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela falta de interposição de embargos declaratórios e indicação de violação ao art. 1022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto, o recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL SAO LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Condomínio Cobrança De Cotas Condominiais Correção Monetária Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL SAO LEOPOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação de índice de correção monetária (IPCA versus IGP-M)
  3. 3 prequestionamento fictum e art. 1025 do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a questão se a Convenção do Condomínio prevê aplicação do IGP-M, ocorrendo omissão quanto ao dispositivo federal indicado; por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela falta de interposição de embargos declaratórios e indicação de violação ao art. 1022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto, o recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.