REsp 2212721 - DECISAO

REsp 2212721 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao recurso repetitivo (ProAfR no REsp n. 2.100.395/SP), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA); Recorrido: OCUPANTE; Recorrido: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Processo Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal estadual e processo suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Tema 886/stj, Recurso Repetitivo, Natureza Propter Rem
Civil Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Tema 886/stj Recurso Repetitivo Natureza Propter Rem

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COMPANHIA)

Recorrente

OCUPANTE

Recorrido

CDHU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Processo Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevalência do entendimento firmado no Tema 886/STJ
  2. 2 legitimidade passiva do promitente vendedor versus promitente comprador quanto a débitos condominiais posteriores à imissão na posse
  3. 3 afetação da questão ao recurso repetitivo (REsp n. 2.100.395/SP) e consequente suspensão do feito

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao recurso repetitivo (ProAfR no REsp n. 2.100.395/SP), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal estadual e processo suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o exame do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.