AREsp 2887435 - DECISAO

AREsp 2887435 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada afronta ao art. 1.336, I, do CC não apresentou comando normativo suficiente e foi atingida por óbice análogo à Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reverter a conclusão do tribunal de origem sobre suficiência documental demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao art. 373, I, do CPC, igualmente não se admite revisão sem apreciação das provas dos autos. Por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma prevista, razão pela qual o agravo foi desprovido e majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALME MARTINS DA SILVEIRA (ESPÓLIO); Agravantes/recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Cobrança De Cotas Condominiais Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALME MARTINS DA SILVEIRA (ESPÓLIO)

Agravante/recorrente

OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.336, I, do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada afronta ao art. 1.336, I, do CC não apresentou comando normativo suficiente e foi atingida por óbice análogo à Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reverter a conclusão do tribunal de origem sobre suficiência documental demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao art. 373, I, do CPC, igualmente não se admite revisão sem apreciação das provas dos autos. Por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma prevista, razão pela qual o agravo foi desprovido e majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente
  • publique-se. intimem-se.