AREsp 2782697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Autor: CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER; Ré: MARIA ALCIONEIDE CAVALEIRO SETUBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Do Compromissário Comprador
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Do Compromissário Comprador

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Parties

CONDOMINIO COMERCIAL POTY PREMIER

Autor

MARIA ALCIONEIDE CAVALEIRO SETUBAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com factualidade idêntica, impedindo o conhecimento da insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.