REsp 2191249 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida no acórdão recorrido e, apesar da oposição de embargos de declaração, a recorrente não indicou nas razões do recurso a violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula nº 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA GIOVANI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel Com Alienação Fiduciária, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA GIOVANI DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Possibilidade de penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
- 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ e interpretação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida no acórdão recorrido e, apesar da oposição de embargos de declaração, a recorrente não indicou nas razões do recurso a violação do art. 1.022 do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula nº 211/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment