AREsp 2525802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva concorrente do promitente-vendedor em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, e porque a alteração da decisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Autor/recorrido: Conjunto Residencial Moradias das Garças I e II Condomínio IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Conjunto Residencial Moradias das Garças I e II Condomínio IV

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente-vendedor na ação de cobrança de cotas condominiais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva concorrente do promitente-vendedor em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ, e porque a alteração da decisão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial