AREsp 2477722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, está consolidado que os encargos sobre cotas condominiais incidem desde o vencimento de cada parcela (Súmula 83).

Parties
Agravante: CHRISTINE FONSECA GONÇALVES; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Mantida Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Mora Creditoris, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Mora Creditoris Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CHRISTINE FONSECA GONÇALVES

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Monocrática Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Mantida Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de mora do credor (mora creditoris) em face de supostos embaraços para pagamento das cotas
  3. 3 Incidência de consectários legais (juros, multa, correção) desde o vencimento de cada parcela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, está consolidado que os encargos sobre cotas condominiais incidem desde o vencimento de cada parcela (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial