AREsp 2523663 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão anterior porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para cobrança de cotas condominiais posteriores à imissão na posse; não houve nos autos prova de ciência inequívoca do condomínio que exonere o promitente vendedor, e é vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO AMÉRICAS AVENUE BUSINESS SQUARE; Agravante; Proprietário; Recorrido: GAFISA S/A; Promissária Compradora: HEBLIMA SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva Concorrente, Obrigação Propter Rem, Imissão Na Posse, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 886 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Concorrente Obrigação Propter Rem Imissão Na Posse Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO AMÉRICAS AVENUE BUSINESS SQUARE

Autor

GAFISA S/A

Agravante; Proprietário; Recorrido

HEBLIMA SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME

Promissária Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor possui legitimidade passiva concorrente para cobrança de cotas condominiais posteriores à imissão na posse
  2. 2 Se a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação exonera o promitente vendedor
  3. 3 Aplicação da natureza propter rem das quotas condominiais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão anterior porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para cobrança de cotas condominiais posteriores à imissão na posse; não houve nos autos prova de ciência inequívoca do condomínio que exonere o promitente vendedor, e é vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Decisão singular e acórdão de origem mantidos