REsp 2228078 - DECISAO

REsp 2228078 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o débito condominial foi documentalmente comprovado por meio de convenção condominial, boletos, planilhas e demonstrativos, atendendo ao art. 784, X, do CPC; a falta de atas de assembleia não impede a execução de despesas ordinárias previstas na convenção; e a prescrição quinquenal foi afasta pela suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020.

Parties
Recorrente: MARIELE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÚSICO RUBENS LUIZ NOGUEIRA DA CUNHA BINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial (art. 784, X, Cpc), Prova Documental (convenção, Atas, Boletos, Planilhas, Demonstrativos), Prescrição Quinquenal E Suspensão De Prazos Pela Lei Nº 14.010/2020, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial (art. 784, X, Cpc) Prova Documental (convenção, Atas, Boletos, Planilhas, Demonstrativos) Prescrição Quinquenal E Suspensão De Prazos Pela Lei Nº 14.010/2020 Honorários Advocatícios Recursais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIELE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MÚSICO RUBENS LUIZ NOGUEIRA DA CUNHA BINHA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de cotas condominiais ordinárias está suficientemente instruída com os documentos exigidos pelo art. 784, X, do CPC
  2. 2 Se há prescrição parcial dos valores exigidos e se a suspensão de prazos pela Lei nº 14.010/2020 afasta a prescrição quinquenal
  3. 3 Se a ausência de ata de assembleia impede a execução de despesas ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o débito condominial foi documentalmente comprovado por meio de convenção condominial, boletos, planilhas e demonstrativos, atendendo ao art. 784, X, do CPC; a falta de atas de assembleia não impede a execução de despesas ordinárias previstas na convenção; e a prescrição quinquenal foi afasta pela suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários recursais devidos pela recorrente para 18% sobre o valor da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC), sem prejuízo da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.