AREsp 2844668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões invocadas (afastando omissão/contradição nos termos do art. 1.022 CPC), o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inclusão de parcelas vincendas (art. 323 CPC) e aplica-se a Súmula 83/STJ; além disso, os argumentos do recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pela Súmula 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELO PUBLIO SIMPSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Inclusão De Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Inclusão De Parcelas Vincendas Coisa Julgada Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ANGELO PUBLIO SIMPSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação do art. 323 do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões invocadas (afastando omissão/contradição nos termos do art. 1.022 CPC), o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inclusão de parcelas vincendas (art. 323 CPC) e aplica-se a Súmula 83/STJ; além disso, os argumentos do recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pela Súmula 5 e 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.