REsp 2232726 - DECISAO

REsp 2232726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao admitir a responsabilidade do credor fiduciário por débitos condominiais anteriores à imissão na posse/consolidação, e por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conforme a jurisprudência desta Corte, inclusive com apuração da data de consolidação.

Parties
Recorrente/apelante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Natureza Propter Rem, Imissão Na Posse, Consolidação Da Propriedade
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Natureza Propter Rem Imissão Na Posse Consolidação Da Propriedade

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ

Recorrente/apelante

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário por débitos condominiais anteriores à consolidação da propriedade e à imissão na posse
  2. 2 Interpretação do art. 27, § 8º da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil
  3. 3 Alcance da natureza propter rem das obrigações condominiais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao admitir a responsabilidade do credor fiduciário por débitos condominiais anteriores à imissão na posse/consolidação, e por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conforme a jurisprudência desta Corte, inclusive com apuração da data de consolidação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se