AREsp 2841923 - DECISAO

AREsp 2841923 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.345.331/RS (Tema 886), o qual atribui à construtora a responsabilidade pelas cotas condominiais até a imissão na posse do adquirente, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Corré; Denunciada: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor: Condomínio do Edifício Figueiras Residencial; Réu; Corréu; Adquirente/possuidor: Edson Mello da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (inadmitido) / Decisão Sobre Agravo Interno E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Imissão Na Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 886)
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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante; Corré; Denunciada

Condomínio do Edifício Figueiras Residencial

Autor

Edson Mello da Silva

Réu; Corréu; Adquirente/possuidor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (inadmitido) / Decisão Sobre Agravo Interno E Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais anteriores à imissão na posse em caso de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicação do art. 1.345 do Código Civil e do caráter propter rem das obrigações condominiais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.345.331/RS (Tema 886), o qual atribui à construtora a responsabilidade pelas cotas condominiais até a imissão na posse do adquirente, e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.