AREsp 2477282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (nulidade por falta de fundamentação, prescrição intercorrente, legitimidade passiva e natureza propter rem), não havendo prova de desídia do autor para ensejar prescrição intercorrente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSIMARY PEDROSA ARAÚJO; Parte Autora / Agravada: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cobrança De Cotas Condominiais Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ROSIMARY PEDROSA ARAÚJO

Agravante

CONDOMÍNIO

Parte Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação ao art. 489, §1º, I, II e III do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 93, IX, da CF (dever de fundamentação)
  3. 3 prescrição intercorrente e desídia do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (nulidade por falta de fundamentação, prescrição intercorrente, legitimidade passiva e natureza propter rem), não havendo prova de desídia do autor para ensejar prescrição intercorrente; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.