REsp 2181121 - DECISAO

REsp 2181121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de contrariar o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem em relação ao Tema 882/STJ exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamentação que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Condomínio De Lotes, Associação De Moradores, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 882/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Condomínio De Lotes Associação De Moradores Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 882/stj +1 more

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Parties

MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA

Recorrente

CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de cobrança de despesas condominiais em condomínio de lotes ou associação de moradores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de contrariar o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem em relação ao Tema 882/STJ exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); fundamentação que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)