AREsp 2723089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado ao reconhecer a natureza propter rem das taxas condominiais, concluir que os imóveis estavam desocupados e atribuir a responsabilidade ao FAR, bem como porque as alegações da recorrente não enfrentaram os fundamentos decisórios do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: Condomínio Residencial Terras de Engenho I; Parte Condenada: Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Alienação Fiduciária, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Cobrança De Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Alienação Fiduciária Fundo De Arrendamento Residencial (far) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Condomínio Residencial Terras de Engenho I

Agravado

Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em contratos com FAR
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 27, §8º da Lei 9.514/97 e arts. 1.336 I e 1.368-B do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado ao reconhecer a natureza propter rem das taxas condominiais, concluir que os imóveis estavam desocupados e atribuir a responsabilidade ao FAR, bem como porque as alegações da recorrente não enfrentaram os fundamentos decisórios do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.