AREsp 3050568 - DECISAO

AREsp 3050568 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a impugnação quanto à aplicação do art. 323 do CPC encontra óbice na Súmula 83/STJ e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a inclusão de cotas condominiais vincendas na execução; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO OTTO ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Inclusão De Parcelas Vincendas, Cumprimento De Sentença, Gratuidadede Justiça, Correção Monetária (ipca)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Inclusão De Parcelas Vincendas Cumprimento De Sentença Gratuidadede Justiça Correção Monetária (ipca)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO OTTO ZIMMERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 323 do CPC pela inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de inclusão de cotas condominiais vincendas na execução até o cumprimento integral da obrigação
  3. 3 Óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a impugnação quanto à aplicação do art. 323 do CPC encontra óbice na Súmula 83/STJ e o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a inclusão de cotas condominiais vincendas na execução; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.