AREsp 3157453 - DECISAO

AREsp 3157453 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia incide a Súmula 211/STJ; quanto à segunda e terceira controvérsias há deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; e parte da demanda envolve reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Ativa, Convenção Condominial, Quórum Para Alteração De Convenção, Registro No Cartório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Execução Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Ativa Convenção Condominial Quórum Para Alteração De Convenção +3 more

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Parties

MARILDA DOS SANTOS GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de quórum de 2/3 para alteração da convenção (art. 1.351 CC)
  2. 2 efeitos erga omnes de convenção condominial não registrada
  3. 3 ilegalidade da cobrança direta por condomínio central

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia incide a Súmula 211/STJ; quanto à segunda e terceira controvérsias há deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; e parte da demanda envolve reexame de prova, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.