REsp 2232726 - DECISAO

REsp 2232726 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a responsabilidade do credor fiduciário, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ; além disso, foi aplicada jurisprudência sobre natureza propter rem das despesas condominiais e a necessidade de imissão na posse para atribuir responsabilidade ao credor fiduciário.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Imissão Na Posse, Consolidação Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Imissão Na Posse Consolidação Da Propriedade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SICREDI RIO RJ

Recorrente

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário responde por cotas condominiais vencidas antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §8º da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil quanto à responsabilidade por despesas condominiais
  3. 3 Se há óbice de admissibilidade pelo entendimento pacificado do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a responsabilidade do credor fiduciário, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ; além disso, foi aplicada jurisprudência sobre natureza propter rem das despesas condominiais e a necessidade de imissão na posse para atribuir responsabilidade ao credor fiduciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor do débito.