REsp 1922780 - DECISAO

REsp 1922780 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fixou erroneamente o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, estando em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual os juros de mora sobre cotas condominiais incidem desde o vencimento de cada parcela; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial do condomínio para alinhar o termo inicial à data de vencimento de cada encargo.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CURITIBA APARTAMENTOS (CONDOMINIO); Réu: WALDIR GOMES DA SILVA (WALDIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Sobre Termo Inicial Dos Juros Moratórios)
Outcome
recurso especial do condomínio provido quanto ao termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Admissibilidade Recursal

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CURITIBA APARTAMENTOS (CONDOMINIO)

Autor

WALDIR GOMES DA SILVA (WALDIR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Sobre Termo Inicial Dos Juros Moratórios)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em ação de cobrança de taxas condominiais
  2. 2 admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fixou erroneamente o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, estando em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual os juros de mora sobre cotas condominiais incidem desde o vencimento de cada parcela; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial do condomínio para alinhar o termo inicial à data de vencimento de cada encargo.

Court Disposition

recurso especial do condomínio provido quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela condominial não paga
  • Prevenir as partes de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente