AREsp 1761986 - DECISAO

AREsp 1761986 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a cláusula da convenção que prevê prazo de 30 dias limita apenas a possibilidade de o síndico promover a cobrança judicial com multa e honorários, não havendo limitação temporal quanto à incidência dos juros moratórios; aplicam-se os juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada cota nos termos do art.1.336, §1º e art.397 do Código Civil, e a revisão da interpretação contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EDISON DE MELLO SANTOS; Requerente: CONDOMÍNIO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Juros Moratórios, Convenção Condominial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Juros Moratórios Convenção Condominial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

EDISON DE MELLO SANTOS

Agravante

CONDOMÍNIO AUTOR

Requerente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal dos juros moratórios prevista na convenção condominial
  2. 2 incidência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (vencimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a cláusula da convenção que prevê prazo de 30 dias limita apenas a possibilidade de o síndico promover a cobrança judicial com multa e honorários, não havendo limitação temporal quanto à incidência dos juros moratórios; aplicam-se os juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada cota nos termos do art.1.336, §1º e art.397 do Código Civil, e a revisão da interpretação contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.