AREsp 1806824 - DECISAO

AREsp 1806824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre a matéria federal suscitada e não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que faltou o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER 211 (ASSOCIAÇÃO); Ré: SHEILA RAQUEL SOLOMON (SHEILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Taxa De Associação, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Convenção Condominial
Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Taxa De Associação Ilegitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER 211 (ASSOCIAÇÃO)

Autor

SHEILA RAQUEL SOLOMON (SHEILA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as cotas cobradas são efetivamente cotas condominiais ou taxas de associação
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das cotas (proprietário versus locatário)
  3. 3 prescrição de cotas anteriores a 11/09/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não proferiu juízo sobre a matéria federal suscitada e não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que faltou o prequestionamento exigido pela Súmula nº 211 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.