EAREsp 1751147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para reapreciar o agravo em recurso especial e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de substituição da penhora diante da dúvida sobre a titularidade e aplicou a orientação sobre a natureza propter rem das cotas condominiais, entendimento que não comporta revisão nesta via extraordinária.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Exequente: CONDOMÍNIO DO MAR DE PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Substituição De Penhora, Responsabilidade Propter Rem, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Substituição De Penhora Responsabilidade Propter Rem Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO DO MAR DE PRATA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de bem penhorado em execução de cotas condominiais
  2. 2 incidência da natureza propter rem nas obrigações condominiais e suas consequências quanto à legitimidade passiva
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reapreciar o agravo em recurso especial e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de substituição da penhora diante da dúvida sobre a titularidade e aplicou a orientação sobre a natureza propter rem das cotas condominiais, entendimento que não comporta revisão nesta via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.