AREsp 1751197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação desta Corte reconhece a natureza propter rem da obrigação condominial, permitindo que a dívida recaia sobre o atual titular do imóvel e autorizando a penhora da unidade geradora das despesas, ressalvando-se o direito de regresso contra o antigo proprietário.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, julgando procedente o cumprimento de sentença para autorizar a penhora do imóvel da unidade condominial geradora das despesas.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Obrigação Propter Rem, Penhora Do Imóvel, Coisa Julgada, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Obrigação Propter Rem Penhora Do Imóvel Coisa Julgada +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de penhora da unidade condominial cujo proprietário não participou da ação de conhecimento
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada em face de terceiros adquirentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação desta Corte reconhece a natureza propter rem da obrigação condominial, permitindo que a dívida recaia sobre o atual titular do imóvel e autorizando a penhora da unidade geradora das despesas, ressalvando-se o direito de regresso contra o antigo proprietário.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, julgando procedente o cumprimento de sentença para autorizar a penhora do imóvel da unidade condominial geradora das despesas.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial