AREsp 1752437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência dominante, considerou que as cotas condominiais são obrigação propter rem e que, havendo previsão no edital acerca do débito, o arrematante responde pelos débitos anteriores; a alegação de prescrição exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; e matéria constitucional não é cabível de apreciação nesta Corte via recurso especial.

Parties
Agravante (arrematante): JOSE CARLOS MARCHIONI E DA ROSA PATRIMONIAL LTDA.; Exequente (autor Da Ação De Cobrança): Condomínio; Proprietário/executado Originário: João Scansani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Arrematação, Prescrição, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

JOSE CARLOS MARCHIONI E DA ROSA PATRIMONIAL LTDA.

Agravante (arrematante)

Condomínio

Exequente (autor Da Ação De Cobrança)

João Scansani

Proprietário/executado Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação quando consta no edital
  2. 2 sub-rogação dos créditos condominiais no preço da arrematação
  3. 3 prescrição da cobrança de débitos condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência dominante, considerou que as cotas condominiais são obrigação propter rem e que, havendo previsão no edital acerca do débito, o arrematante responde pelos débitos anteriores; a alegação de prescrição exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; e matéria constitucional não é cabível de apreciação nesta Corte via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.