AREsp 1821509 - DECISAO

AREsp 1821509 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento pela Corte de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque os dispositivos legais apontados na irresignação apresentam caráter genérico ou não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Sucessão Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284 E 356)
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Sucessão Processual Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284 E 356)

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 sucessão processual em face de réu falecido
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento pela Corte de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque os dispositivos legais apontados na irresignação apresentam caráter genérico ou não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.