AREsp 1837969 - DECISAO

AREsp 1837969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não sendo possível analisar o mérito das controvérsias relativas à multa de 2% e aos cálculos; majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARLUCIA PINTO DE LEMOS; Réu (falecido): VANDERLEY ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Multa Contratual/condominial, Anatocismo, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Multa Contratual/condominial Anatocismo Onerosidade Excessiva Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DARLUCIA PINTO DE LEMOS

Agravante

VANDERLEY ALVES DOS REIS

Réu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa de 2% sobre cotas condominiais acrescidas de juros de 1% ao mês
  2. 2 Possível anatocismo e onerosidade excessiva decorrente da cumulação de juros e multa
  3. 3 Correção dos cálculos de juros em razão de contagem de dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não sendo possível analisar o mérito das controvérsias relativas à multa de 2% e aos cálculos; majoraram-se os honorários advocatícios da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se