AREsp 1849304 - DECISAO

AREsp 1849304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência dominante (Tema 886/STJ), que atribui a responsabilidade pelas cotas condominiais àquele que detém a posse direta e tem ciência da administração do condomínio; inexistindo prova de consolidação da propriedade em nome da CEF, afasta-se sua legitimidade passiva para responder pela cobrança das cotas.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM BOSCO; Parte Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Consolidação Da Propriedade, Tema 886/stj
Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cobrança De Cotas Condominiais Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Despesas Condominiais +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM BOSCO

Agravante

CEF

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da CEF para responder pela cobrança de cotas condominiais
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais em contratos de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação do Tema 886 do STJ sobre posse e ciência do condomínio como critério de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência dominante (Tema 886/STJ), que atribui a responsabilidade pelas cotas condominiais àquele que detém a posse direta e tem ciência da administração do condomínio; inexistindo prova de consolidação da propriedade em nome da CEF, afasta-se sua legitimidade passiva para responder pela cobrança das cotas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.