AREsp 1848007 - DECISAO

AREsp 1848007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões, não havendo omissão; faltou prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARICLER RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ARICLER RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 200, 485,VIII c/c 356, caput, I, do CPC
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões, não havendo omissão; faltou prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.