AREsp 1902076 - DECISAO

AREsp 1902076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido na sua totalidade por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados; quanto à matéria de prescrição intercorrente e ao dever de guarda de documentos, inexiste reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal manteve a...

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Parties
Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS; Agravante: DANTE PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prescrição, Dever De Guarda De Documentos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Prescrição Dever De Guarda De Documentos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS

Autor

DANTE PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dever da parte de guardar documentos pelo prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido na sua totalidade por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados; quanto à matéria de prescrição intercorrente e ao dever de guarda de documentos, inexiste reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o Tribunal manteve a aplicação da jurisprudência que impõe à parte o dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional (Súmula 568/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial