REsp 1959390 - DECISAO

DECISÃO Da leitura do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso extrai-se que o CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA VELHA(CONDOMÍNIO) promoveu ação de cobrança de cotas condominiais contra o Inaiá Miranda Ramo, promissário comprador de imóvel cujo pedido foi julgado procedente porsentençatransitada em julgado. Iniciado ocumprimentodesentençae diante da não localização de bens no patrimônio do devedor, o CONDOMÍNIO pediu o redirecionamento da execução à promitente vendedora COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DECURITIBA (COHAB). O magistrado de primeiro grau julgou improcedente a impugnação apresentada, condenando a COHAB ao pagamento das custas processuais e determinando o termo de penhora do imóvel. Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento pelo COHAB, em cujas razões alegou (1)a impossibilidade de redirecionar a execução contra ela, uma vez que não constou do título executivo judicial, havendo ofensa à coisa julgada, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; (2) que sempre foi proprietária do imóvel e que o condomínio optou por demandar em face do promitente comprador; (3) a nulidade absoluta do feito por não ter sido citada na fase de conhecimento e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo; e, por fim, (4) postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, com o reconhecimento de sua ilegitimidade e o levantamento da penhora do imóvel (e-STJ, fls. 1/21). Ao julgar o agravo, a Corte paranaense negou-lhe provimento, nos termos do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COHAB-CT E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IMÓVEL RETOMADO PELA COHAB-CT, QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PERANTE O CONDOMÍNIO. CARÁTER "PROPTER REM". ATRIBUIÇÃO DA ATUAL TITULAR DA PROPRIEDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 109, § 3º, DO CPC/2015.LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO INTEGRAL.AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(e-STJ, fl. 58). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 84/87). Irresignada,COHABinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 5º, XXXIC, LV e 93, IX, da CF/88;9º,12, § 4º, e 20 da Lei nº 4.591/64; 506 do NCPC, ao sustentar, em síntese, que (1) não integrou a lide de conhecimento, sendo inadequado, portanto, sob pena de ofensa à coisa julgada e aos princípios da estabilização da demanda e da ampla defesa, permitir o redirecionamento da execução contra si; (2) o uso e fruição do bem sempre foi exclusivo dos compromissários compradores que, nessa condição, detêm plena legitimidade para responder, em nome próprio, pelas dívidas condominiais em apreço; (3) a impossibilidade de substituição do polo passivo em cumprimento de sentença e a ilegitimidade do promitente vendedor para responder pelos débitos condominiais no período em que o promitente comprador ocupou o imóvel; e , (4) " é proprietário deverá responder pela dívida a partir do momento em que retomou o imóvel, ou quando passou a ter o domínio sobre o mesmo, o que, por certo, não é o caso dos autos, pois quem usou e usufruiu doimóvel durante todo o período da cobrança foi o possuidor direto (e-STJ, fls. 92/118). Após apresentadas as contrarrazões , o recurso especial foi admitido na origem(e-STJ, fls. 169/186). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da violação a norma constitucional Destaca-se, inicialmente, que esta Corte não se presta a análise de norma constitucional, cuja matéria é afeta ao Supremo Tribunal Federal. Daestabilidade da demanda Malgrado a Terceira Turma já tenha admitido o redirecionamento da execução contra quem não fez parte da ação de conhecimento em consideração à natureza propter rem da dívida condominial (REsp 1.653.143/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017), é preciso reconhecer que a orientação majoritária desta Corte Superior aponta em sentido contrário. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA PROMITENTE VENDEDOR. EXECUÇÃO QUE ATINGIU O IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, AFETANDO PATRIMÔNIO DO PROMITENTE COMPRADOR. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. .. 2. A penhora da unidade habitacional que deu origem ao débito condominial não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança em que formado o título executivo. 3. A natureza propter rem da dívida não autoriza superar a necessária vinculação entre opolo passivoda ação de conhecimento e opolo passivoda ação de execução. (AgInt no REsp 1.368.254/RJ, Rel. MinistroMOURARIBEIRO, Terceira Turma, DJe 17/4/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DESENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.SUBSTITUIÇÃODOPOLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade da parte para responder pelocumprimentodesentençaproferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.522.188/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 10/4/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. "Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução desentença,ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança" (REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ de 02/09/2002). (AgRg no REsp 1.155.381/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 29/04/2016 sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA.INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. 2. Ajuizada a ação contra o promissário comprador, este responde com todo o seu patrimônio pessoal, o qual não inclui o imóvel que deu origem ao débito condominial, haja vista integrar o patrimônio do promitente vendedor, titular do direito de propriedade, cabendo tão somente a penhora do direito à aquisição da propriedade. 3. A penhora do unidade condominial em execução não pode ser autorizada em prejuízo de quem não tenha sido parte na ação de cobrança na qual se formou o título executivo. Necessária a vinculação entre opolo passivoda ação de conhecimento e opolo passivoda ação de execução. 4. Pelo princípio da continuidade registrária (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.216/1975), a transferência de direito sobre o imóvel depende de que este preexista no patrimônio do transferente, o que, no caso, torna inviável a penhora do próprio imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome dos executados. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.273.313/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 12/11/2015 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTODESENTENÇA.COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM PRÉVIA AÇÃO DE CONHECIMENTO, MOVIDA EM DESFAVOR DE MORADOR. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. PRETENSÃO DE SE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. Todavia, aludida responsabilidade deve ser aferida em ação de conhecimento. 2. Na presente hipótese, não se trata mais de ação de cobrança, mas da execução de título judicial, em cujopólo passivoestava presente, tão somente, o proprietário do imóvel na época em que houve o inadimplemento, sendo descabido o redirecionamento da execução à Caixa Econômica Federal, em virtude de adjudicação do imóvel em outra execução. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.016/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2014) CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. PROPRIETÁRIA DO BEM.AJUIZAMENTO CONTRA A PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados contra o atual titular do imóvel, por se tratar de dívida proter rem, torna-se inviável, em havendo descumprimento de acordo anterior do qual aCohabnão participou, ser-lhe direcionada a execução do saldo não quitado. Diante disso, correto o acórdão recorrido quanto a que o processo de execução continue apenas em relação àqueles que constaram nos pólos ativo e passivo do processo de conhecimento. II. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 900.013/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 11/11/2010 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA.POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.EXECUÇÃO DESENTENÇA. SUBSTITUIÇÃODOPÓLO PASSIVO.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (..) 2. Não se faz possível asubstituição,nopólo passivoem sede de execução, da parte executada pelo novo adquirente, tendo em vista sua não-participação na ação de conhecimento que originou o título executivo. (..) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 999.775/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 14/12/2009). Da responsabilidade patrimonial dos compromissários compradores Acolhida a alegação de que aCOHABnão pode ser incluída nopolo passivoda execução, fica prejudicado o exame dos demais temas suscitados no recurso especial. Nessas condições, com fundamento no art. 932, V, do NCPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a exclusão daCOHABno polo passivo documprimentodesentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPCporque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há o arbitramento de honorários recursais de sucumbência quando se tratar de recurso oriundo decisão interlocutória, sem a prévia fixação da verba honorária. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO NCPC.COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINAIS. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO FEZ PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECUSO ESPECIAL PROVIDO.