AREsp 1747136 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RICARDO NEY DE BONOSO PIRES e ÂNGELA MARIA DE BONOSO PIRES em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 180): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1- O condômino tem o dever de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio na proporção de suas frações ideais no prazo fixado na convenção. Inteligência do artigo 12, caput, e § 3º, da Lei 4.591/64 e do artigo 1.336, I, e § 1º do Código Civil. 2- Restou incontroverso nos autos que o Réu não efetuou o pagamento das cotas pleiteadas, eis que confessado em sua contestação, sendo certo que o apelante se limitou a afirmar que os valores lançados na inicial se encontram majorados. 3- Inexistência de cobrança em dobro em relação ao déficit orçamentário e as despesas extras. 4- Parte ré que não comprovou o pagamento das cotas ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do disposto no artigo 373, II, do CPC. 5- O debito condominial deve ser acrescido de juros e correção monetária a partir da data do vencimento de cada uma. Inteligência do disposto nos artigos 397 do Código Civil. 6- Os honorários advocatícios contratuais somente são cabíveis na hipótese de cobrança extrajudicial, o que não restou comprovado nos autos. 7- Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença parcialmente reformada. Provimento parcial do Recurso. 8- Considerando o provimento parcial, os honorários sucumbenciais não foram majorados em sede recursal. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 195-199 e 206-210). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 212-226), os recorrentes sustentaram violação aos seguintes dispositivos: a) art. 5º, inciso II, da Constituição Federal; b) arts. 9º da Lei 4.591/64, 104, 166, 168, 1.333 e 1.334 do Código Civil, pugnando pela nulidade da cobrança do rateio de cotas condominiais oriundo de sua própria inadimplência, juntamente com o rateio de outras despesas, o que caracterizaria bis in idem. Oferecidas as contrarrazões às fls. 231-237 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 239-242, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 257-266, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 300-304), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão do não cabimento de recurso especial para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional e incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 342-352), a ora agravante combate somente o fundamento referente à Súmula 7/STJ e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. No caso, para reformar o acórdão recorrido e rediscutir os valores devidos pelos recorrentes, bem como verificar se houve, ou não, cobrança em dobro, seria necessário reapreciar o acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Cinge-se a irresignação no presente agravo interno acerca da incidência da Súmula 7/STJ à hipótese, porquanto a parte agravante não impugnou o óbice da Súmula 211/STJ e o não cabimento de recurso especial para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional. Opera-se, assim, a preclusão das matérias não impugnadas. 2.Não merece reparos a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal relativa aos arts. 9º da Lei 4.591/64, 1.333 e 1.334 do Código Civil. No ponto, os agravantes insistem na tese de que houve bis in idem na cobrança das cotas condominiais. Sobre o tema, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, consignou não haver cobrança em dobro, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 185-186): Com efeito, ao contrário do afirmado pelo apelante em suas razões recursais, não se verifica a cobrança em dobro do rateio da própria inadimplência, uma vez que a referida cota extraordinária para foi cobrada de todos os condôminos, inclusive daqueles adimplentes com o condomínio, que foram obrigados a pagar pelo déficit orçamentário causado pela inadimplência do réu. Ademais, como bem demonstrado pelo apelado em suas contrarrazões, o déficit orçamentário e despesas extras do Condomínio ocorrem em razão de diversos fatores, não apenas em razão da inadimplência de eventuais condôminos, razão pela qual tais cobranças devem ser rateadas entre todos os condôminos, inclusive os inadimplentes, conforme legislação vigente e convenção condominial. Assim, para reformar o acórdão recorrido e rediscutir os valores devidos pelos recorrentes, bem como verificar se houve, ou não cobrança em dobro, seria necessário o reapreciar o acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Revela-se inviável alterar, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ, o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o agravante, a quem incumbia o ônus probatório na espécie (CPC/73, art. 333, II), não trouxe prova de que o desconto tido por antecipação de pagamento configurava encargo moratório, bem como do alegado caráter abusivo da cobrança perpetrada pelo condomínio agravado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 873.608/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. Precedentes. 2. A Corte estadual reconheceu não haver excesso de cobrança relativa à comissão de corretagem, pois estabelecida expressamente no contrato de intermediação firmado entre as partes. Assim, a alteração dessa conclusão, a fim de considerar violados os artigos indicados pela recorrente no sentido da inexistência de pactuação e cobrança excessiva, demandaria a interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes e dos demais elementos de prova do processo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1194198/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.