AREsp 1863560 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROVA. INADIMPLÊNCIA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, com base nas provas documentais trazidas nos autos, reconheceu a comprovação da inadimplência do condômino, bem como o montante devido relativo às despesas condominiais. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JANAÍNA CALIARI SILVA em face da decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do recurso, a agravante alega, em síntese, que, "para o acolhimento da pretensão recursal apresentada pela agravante, não se faz necessário o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, de modo que não há qualquer afronta à Súmula nº 7 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 245). Requer, ademais, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado (fls. 243/255). Impugnação às fls. 257/273. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROVA. INADIMPLÊNCIA. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, com base nas provas documentais trazidas nos autos, reconheceu a comprovação da inadimplência do condômino, bem como o montante devido relativo às despesas condominiais. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno improvido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.560 - SP (2021/0088326-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JANAÍNA CALIARI SILVA ADVOGADOS : ROMULO BRIGADEIRO MOTTA - SP112506 BEATRIZ SORANZZO MOTTA - SP375580 AGRAVADO : CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE ADVOGADOS : FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS - SP203788 DOUGLAS DOS SANTOS BERALDO - SP303952 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cinge-se a controvérsia a definir se o autor da demanda de cobrança (condomínio em que reside a ora recorrente) teria juntado aos autos demonstrativos suficientes do valor e da exigibilidade das taxas condominiais em atraso, em especial "a planilha do débito atualizado e ata de assembleia" (fl. 184). Com efeito, o Tribunal de origem rejeitou a alegação da ré anotando que o condomínio juntou aos autos "planilha apontando o período de inadimplência e o montante supostamente devido" (fl. 153). Acerca do comprovante de anuência às despesas condominiais, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido que a ata de condomínio não foi juntada à inicial, validou a alegação do autor de que, em razão do pequeno número de condôminos (12, dos quais apenas 1 reside na unidade), as deliberações são formalizadas por e-mail, e não em assembleias - circunstância, inclusive, não impugnada pela recorrente. Destaca-se do acórdão: "Tais alegações encontram-se roboradas pela convenção do condomínio (fls. 12/31), que dá conta de que o Condomínio é composto de 12 lotes. Outrossim, as correspondências eletrônicas carreadas aos autos indicam que de fato, as tratativas concernentes ao Condomínio, eram formalizadas entre os condomínios por tal meio eletrônico, fato, aliás, não negado pela suplicada/apelante. Aliás, bom que se diga que a ré/apelante sequer nega ter conhecimento acerca das quantias exigidas mensalmente e nem das benfeitorias/despesas realizadas pelo Condomínio suplicante (fls. 6), limitando-se a se insurgir em relação à ausência da exibição das respectivas atas. Tampouco impugna os e-mails carreados pelo Condomínio suplicante (fls. 96/108), dentre os quais estão aqueles enviados a ALVARO VIDAL RAMOS FILHO (fls. 96; 101; 103/105), que, pelo teor dos documentos, seria o marido ou companheiro da suplicada/apelante (fls. 101), fato por ela não negado. Aliás, as mesmas correspondências eletrônicas demonstram a cobrança pretérita efetuada amigavelmente pelo Condomínio em relação à unidade condominial de propriedade da suplicada/apelante, descrevendo os valores mensalmente exigidos (fls. 96; 98; 104/105). Tais cobranças, no entanto, também não foram objeto de impugnação específica pela suplicada/apelante. Como se não bastasse, referidos e-mails evidenciam também que os condôminos foram convocados às reuniões ordinárias de 2016 (fls. 107) e extraordinária de 2017 (fls. 97). Outrossim, contrariamente ao que foi alegado em sede recursal, a apresentação das atas de assembleia relativas à aprovação de todas as despesas objeto da ação e a demonstração de seu respectivo rateio, não era (é) essencial ou indispensável à propositura da demanda, por se tratar de ação de conhecimento, cujo objeto é justamente a formação do título judicial apto à cobrança de tais despesas." (fl. 154) Em tese, de fato a juntada da ata da assembleia do condomínio é essencial para o processamento da ação de cobrança de cotas condominiais em atraso, pois a ata comprova a concordância dos condôminos com o rateio das despesas comuns. No entanto, conforme visto, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou viável a ação de cobrança acompanhada de outros documentos comprobatórios da anuência dos condôminos às despesas descritas na inicial, em substituição à ata de assembleia. A reforma desse entendimento, no entanto, demandaria o reexame dos elementos de fato da causa, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante disso, é correta a decisão agravada ao conhecer do agravo para negar provimento ao apelo especial. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.