AREsp 2453378 - DECISAO

AREsp 2453378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no acervo fático-probatório, registrando que a recorrente assumiu voluntariamente a obrigação ao assinar a confissão de dívida e pagar parcelas, e porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Cristine de Lima Hohlenwerger; Agravado: Residencial Vida Boa Condomínio Club Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Confissão De Dívida, Imissão Na Posse, Enriquecimento Sem Causa, Nemo Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Confissão De Dívida Imissão Na Posse Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

Cristine de Lima Hohlenwerger

Agravante

Residencial Vida Boa Condomínio Club Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para adimplir cotas condominiais anteriores à imissão na posse do imóvel
  2. 2 alegada violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de responsabilidade por ter assinado instrumento de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no acervo fático-probatório, registrando que a recorrente assumiu voluntariamente a obrigação ao assinar a confissão de dívida e pagar parcelas, e porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.