AREsp 2408672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); porque a jurisprudência consolidada admite a cobrança das cotas condominiais do proprietário constante da matrícula por se tratar de obrigação propter rem (Súmula 83/STJ); e porque o indeferimento de provas foi fundamentado, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALCINO TEIXEIRA DE MELLO; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Prescrição Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ALCINO TEIXEIRA DE MELLO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA MANSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
  2. 2 Cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  3. 3 Prescrição quinquenal das cotas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); porque a jurisprudência consolidada admite a cobrança das cotas condominiais do proprietário constante da matrícula por se tratar de obrigação propter rem (Súmula 83/STJ); e porque o indeferimento de provas foi fundamentado, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º