AREsp 2844668 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANGELO PUBLIO SIMPSON contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 431-437): APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS VINCENDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. Preliminar de nulidade que se rejeita. Sentença que, apesar de sucinta, permite a compreensão do caso concreto e do fundamento reputado suficiente para extinguir a execução. Homologação de acordo. Inadimplência das parcelas. Pretensão de recebimento das parcelas vencidas e das que venceram após a celebração e homologação do acordo. Possibilidade de inclusão das prestações vincendas, até o efetivo cumprimento da obrigação de trato sucessivo, em consonância ao art. 323 do CPC e Enunciado nº 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes. Reforma da sentença, a fim de permitir o prosseguimento da fase executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (grifo nosso) Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 455-461), assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Configura-se a omissão ensejadora dos embargos quando se deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, sejam aquelas suscitadas pelas partes, sejam aquelas apreciáveis de ofício pelo magistrado, o que não é a hipótese. Embargos de declaração que não se prestam a veicular inconformismo puro e simples da parte com a decisão tomada, mas a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade contida no acórdão atacado, e que não é, em absoluto, a hipótese dos autos, na qual a parte embargante se limita a pretender o prequestionamento da matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria, a seu ver, se pronunciado sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, em especial acerca da aplicação do art. 323 do CPC ao cumprimento de sentença. Ademais, que, liminarmente, o acórdão de fls. 431-437, que julgou a apelação interposta em face da sentença, teria concluído pela extinção da fase satisfativa, enquanto, no mérito, o julgamento foi de possibilidade da inclusão de parcelas vencidas e vincendas, relativas às cotas condominiais, o que, no seu entender, incidiria em contradição. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 323, 502 e 505 do CPC. Sustenta, em síntese, que não seria possível a inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença, por alegada violação à coisa julgada material. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.493-502). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 504-508), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo (fls. 534-544). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da ausência de violação do art. 1.022, I e II, CPC Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação deixou claro que a "sentença, apesar de sucinta, permite a compreensão do caso concreto". (fl. 431-437). Além disso, se pronunciou expressamente sobre a "possibilidade de inclusão das prestações vincendas, até o efetivo cumprimento da obrigação de trato sucessivo, em consonância ao art. 323 do CPC e Enunciado nº 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF", o que afasta a alegação de omissão. Não somente, no julgamento dos embargos de declaração, em face do acórdão (fls. 455-461), o Tribunal de origem se manifestou, especificamente, acerca da ausência de contradição pelo simples fato de a decisão liminar e a de mérito, proferidas no julgamento da apelação cível, serem divergentes. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é interna, no próprio julgado, o que não se observa, uma vez que a decisão liminar não é exauriente, sendo proferida em juízo de cognição sumária, e não vincula os julgadores quando da decisão de mérito, realizada em cognição exaustiva. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Súmula nº 83 do STJ No caso, o acórdão recorrido (fls. 431-437) concluiu pela possibilidade de inclusão das prestações vencidas e vincendas após a homologação do acordo, até o efetivo cumprimento da obrigação de trato sucessivo (integral satisfação do débito), em respeito à efetividade e economia processuais, em conformidade com a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 5. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. 6. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. 7. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelecer marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 8. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Hipótese em que o acórdão estadual determinou a condenação da recorrente ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.025.425/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mes mo sentido da decisão recorrida". - Do reexame de fatos e provas. Da interpretação de cláusulas contratuais Súmulas n. 5 e 7/STJ Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial - no que se refere à validade da cláusula presente no acordo homologado judicialmente e objeto do cumprimento de sentença, bem como à inclusão de parcelas vincendas - os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. EMENTA