AREsp 2945649 - ACORDAO

AREsp 2945649 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de citação do proprietário registrado antes da penhora do imóvel em ações de cobrança de cotas condominiais, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: GRUPAMENTO RESIDENCIAL WIND RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Penhora De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação Do Proprietário, Natureza Propter Rem, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Cobrança De Cotas Condominiais Penhora De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Citação Do Proprietário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPAMENTO RESIDENCIAL WIND RESIDENCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão
  2. 2 necessidade de citação do atual proprietário registrado para a penhora do imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais
  3. 3 incidência da natureza propter rem das obrigações condominiais e seus efeitos sobre a expropriação do imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), e porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de citação do proprietário registrado antes da penhora do imóvel em ações de cobrança de cotas condominiais, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determinar que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ser o recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.