AREsp 2692110 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 156 do CPC e porque a pretensão de nova avaliação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido e manteve-se a decisão que afastou a necessidade de nova perícia; também não se majoraram honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: EXATA ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. - ME; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Avaliação De Imóvel, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cobrança De Cotas Condominiais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Avaliação De Imóvel Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EXATA ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. - ME

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 156 do CPC
  2. 2 possibilidade de nova avaliação do imóvel nos termos do art. 873 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 156 do CPC e porque a pretensão de nova avaliação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido e manteve-se a decisão que afastou a necessidade de nova perícia; também não se majoraram honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.