AREsp 3043105 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou similitude fática e cotejo analítico), havia ausência de prequestionamento específico sobre o art. 1.204 do CC na instância ordinária e o Tribunal de origem distinguiu o caso por...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PASCHOAL AMBROSIO FILHO; Agravante: ELIANE SILVA AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE PASCHOAL AMBROSIO FILHO

Agravante

ELIANE SILVA AMBROSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 886/STJ quanto à responsabilidade condominial e sua relação com a imissão na posse
  2. 2 Se a responsabilidade por cotas condominiais incide sobre o proprietário registral independentemente da posse
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou similitude fática e cotejo analítico), havia ausência de prequestionamento específico sobre o art. 1.204 do CC na instância ordinária e o Tribunal de origem distinguiu o caso por reconhecer os recorrentes como proprietários registrais com disponibilidade das chaves, circunstâncias cuja verificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se também as Súmulas 83 e 568 conforme o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, a serem acrescidos àqueles já fixados na origem em desfavor da parte recorrente.