REsp 2146047 - DECISAO

REsp 2146047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbie de Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (Súmula 284/STF por analogia) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou, de acordo com jurisprudência consolidada, a regra da fração ideal diante da inexistência de convenção validamente aprovada e registrável, e indeferiu a juntada do documento por ausência de novidade e falta de justificativa (art. 435 CPC e jurisprudência).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Validade De Minuta De Convenção Condominial, Fração Ideal, Juntada De Documentos, Sustentação Oral, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Validade De Minuta De Convenção Condominial Fração Ideal Juntada De Documentos Sustentação Oral +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao art. 942 do CPC (sustentação oral)
  2. 2 juntada de documento novo nos termos do art. 435 do CPC
  3. 3 condenação por litigância de má-fé (art. 80, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbie de Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (Súmula 284/STF por analogia) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem aplicou, de acordo com jurisprudência consolidada, a regra da fração ideal diante da inexistência de convenção validamente aprovada e registrável, e indeferiu a juntada do documento por ausência de novidade e falta de justificativa (art. 435 CPC e jurisprudência).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se