AREsp 2680120 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a convenção condominial, reconheceu a previsão de participação dos boxes nas despesas, assentou a natureza propter rem das obrigações e a mora ex re (dispensando notificação nas cotas líquidas e vencidas), estando em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83; matéria constitucional invocada não é cognoscível em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA JORGENS SARTORI; Autora/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Mora Ex Re, Convenção Condominial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Mora Ex Re Convenção Condominial Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA JORGENS SARTORI

Agravante

parte autora

Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC por omissão e falta de fundamentação sobre a convenção e regimento interno
  2. 2 Incidência do art. 1.331, § 1º do CC quanto a boxes com entrada independente e matrícula própria e afastamento do rateio de despesas ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 397 do CC quanto à mora ex re e necessidade de notificação, ao menos para despesas extraordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a convenção condominial, reconheceu a previsão de participação dos boxes nas despesas, assentou a natureza propter rem das obrigações e a mora ex re (dispensando notificação nas cotas líquidas e vencidas), estando em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83; matéria constitucional invocada não é cognoscível em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial