AREsp 2883390 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e a questão relativa à purgação da mora e à suficiência dos depósitos exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso houve deficiência na indicação do dispositivo legal, justificando a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que não se conheceu da alegada violação do art. 401, I, do CC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO BODOUR DANIELIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Purgação Da Mora, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Purgação Da Mora Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO BODOUR DANIELIAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão específica quanto à incidência de juros e correção sobre valores já pagos (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 O acórdão contrariou o art. 401, I, do CC ao manter encargos moratórios sobre parcelas já depositadas (purgação da mora)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e a questão relativa à purgação da mora e à suficiência dos depósitos exige reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso houve deficiência na indicação do dispositivo legal, justificando a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que não se conheceu da alegada violação do art. 401, I, do CC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.