AREsp 3217228 - DECISAO

AREsp 3217228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (legitimidade passiva enquanto proprietário), aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, e porque não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de atas de assembleia específicas para a formação de título executivo extrajudicial referente a cotas condominiais (art. 784, X, CPC)
  2. 2 requisito de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (legitimidade passiva enquanto proprietário), aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, e porque não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.