AREsp 3213457 - DECISAO

AREsp 3213457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença na ausência de previsão expressa na convenção autorizadora da cobrança em duplicidade, no reconhecimento de que a unidade da autora possui apenas uma construção e na adoção de tratamento igualitário pelo condomínio; afastar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORSE SHOE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Cotas Condominiais, Natureza Propter Rem, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cobrança De Cotas Condominiais Natureza Propter Rem Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORSE SHOE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de duas cotas condominiais por titularidade de duas unidades autônomas
  2. 2 Necessidade de previsão expressa na convenção condominial para cobrança em duplicidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença na ausência de previsão expressa na convenção autorizadora da cobrança em duplicidade, no reconhecimento de que a unidade da autora possui apenas uma construção e na adoção de tratamento igualitário pelo condomínio; afastar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.