AREsp 2693642 - DECISAO

AREsp 2693642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF); existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); e fundamento do julgamento em legislação local, o que impede o exame por Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante: MARCELO FRAGUITO GONÇALVES; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança De Crédito Tributário, Procedimento Administrativo Estadual Versus Código Tributário Nacional, Competência/legitimidade Na Arrecadação Do Imposto De Renda, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Cobrança De Crédito Tributário Procedimento Administrativo Estadual Versus Código Tributário Nacional Competência/legitimidade Na Arrecadação Do Imposto De Renda Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO FRAGUITO GONÇALVES

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que impede conhecimento do Recurso Especial sem interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do Recurso Especial quando a decisão se fundamenta em legislação local, atraindo a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF); existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, não impugnado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ); e fundamento do julgamento em legislação local, o que impede o exame por Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.