REsp 2223156 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma infralegal de direito local (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ do TJSP), a qual não se insere no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal; em ponto de mérito, o Tribunal estadual corretamente entendeu que a gratuidade da parte vencedora não exime o vencido da responsabilidade pelas custas processuais.

Parties
Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança De Custas Processuais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Do Vencido, Normas Infralegais
Direito Processual Civil Cobrança De Custas Processuais Justiça Gratuita Responsabilidade Do Vencido Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a parte vencida ser responsabilizada pelo pagamento de custas processuais e taxa judiciária quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita?
  2. 2 É admissível fundamentar a condenação ao pagamento de custas em norma infralegal do tribunal local para fins de recurso especial previsto no art. 105, III, "a", da Constituição?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma infralegal de direito local (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ do TJSP), a qual não se insere no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal; em ponto de mérito, o Tribunal estadual corretamente entendeu que a gratuidade da parte vencedora não exime o vencido da responsabilidade pelas custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.