AREsp 2658178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a solução da controvérsia exigiria exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria que não pode ser apreciada no recurso especial por não...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Débito, Resolução ANEEL 414/2010, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Inadequação Do Recurso Especial Para Exame De Normas Infralegais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Débito Resolução ANEEL 414/2010 Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 alcance do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exame de normas infralegais (resoluções da ANEEL) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a solução da controvérsia exigiria exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria que não pode ser apreciada no recurso especial por não integrar o conceito de lei federal do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.