AREsp 3112882 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, enfrentando o ônus da prova; constatou-se que as faturas e comprovantes de pagamento comprovam a relação contratual e o reconhecimento da dívida, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SOCORRO VITORINO DE SOUZA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Débito, Contratação De Cartão De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cobrança De Débito Contratação De Cartão De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Livre Convencimento Motivado +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO VITORINO DE SOUZA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão, enfrentando o ônus da prova; constatou-se que as faturas e comprovantes de pagamento comprovam a relação contratual e o reconhecimento da dívida, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.