REsp 1721281 - ACORDAO

REsp 1721281 - ACORDAO

Não houve omissão a ser suprida: o acórdão impugnado apreciou a tese relativa à responsabilidade da COHAB-CT em razão do inadimplemento condominial do imóvel de sua propriedade, registrou que o condomínio não teve ciência da compra e venda e, em face da natureza propter rem da obrigação, concluiu ser possível a penhora do bem gerador da dívida mesmo sem a participação do proprietário na fase de conhecimento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT); Exequente: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS BARIGUI (CONDOMÍNIO); Promitente Compradora / Executada: ELISABETE MARIANO MOSTARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cobrança De Débito Condominial, Embargos De Terceiro, Penhora Do Bem Gerador Da Dívida, Responsabilidade Propter Rem
Processual Civil Direito Civil Cobrança De Débito Condominial Embargos De Terceiro Penhora Do Bem Gerador Da Dívida Responsabilidade Propter Rem

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Embargante

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS BARIGUI (CONDOMÍNIO)

Exequente

ELISABETE MARIANO MOSTARDO

Promitente Compradora / Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do proprietário do imóvel pelos débitos condominiais
  2. 2 Possibilidade de penhora do bem gerador da dívida quando o proprietário não integrou a fase de conhecimento
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do compromisso de compra e venda e à necessidade de participação do promitente-vendedor na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: o acórdão impugnado apreciou a tese relativa à responsabilidade da COHAB-CT em razão do inadimplemento condominial do imóvel de sua propriedade, registrou que o condomínio não teve ciência da compra e venda e, em face da natureza propter rem da obrigação, concluiu ser possível a penhora do bem gerador da dívida mesmo sem a participação do proprietário na fase de conhecimento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.