AREsp 2894579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para concluir pela existência de fraude e legitimar a cobrança), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base na perícia judicial, concluiu pela impossibilidade de...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobrança De Débito De Recuperação De Consumo De Energia, Fraude Em Medidor/medição De Energia, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Energia Elétrica Cobrança De Débito De Recuperação De Consumo De Energia Fraude Em Medidor/medição De Energia Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de débito de recuperação de consumo de energia
  2. 2 comprovação de fraude por utilização de equipamento fraudador entre TCs e medidor
  3. 3 valoração da prova pericial e aplicação do art. 479 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para concluir pela existência de fraude e legitimar a cobrança), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base na perícia judicial, concluiu pela impossibilidade de imputar fraude ao consumidor, tornando insubsistente a cobrança de débito de recuperação de consumo de energia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.075-1.079 e o acórdão recorrido quanto à insubsistência da cobrança de débito de recuperação de consumo de energia.